Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços
Plataforma HostMyPet — Versão 3.0 | Vigência a partir de 17/10/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Este Contrato é celebrado entre: CONTRATADA Host Tecnologia e Inovação Ltda. — plataforma de gestão para hotéis e creches pet, disponível em hostmypet.com.br, doravante denominada simplesmente "HostMyPet". CONTRATANTE Pessoa física ou jurídica que se cadastra na plataforma HostMyPet para utilizar seus serviços, doravante denominada "Contratante" ou "Usuário".
2. OBJETO DO CONTRATO
2.1. O presente instrumento regula as condições de acesso e utilização da plataforma HostMyPet, software de gestão (SaaS - Software as a Service) desenvolvido para hotéis e creches pet, compreendendo:
- Agendamento e gestão de hospedagens, creche e banho e tosa;
- Controle de clientes, pets e histórico de serviços;
- Gestão financeira e fluxo de caixa;
- Demais funcionalidades disponíveis na plataforma, conforme plano contratado.
2.2. A HostMyPet reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer tempo, sem comunicação prévia ao Contratante.
3. PLANOS E CONDIÇÕES DE ACESSO
3.1. Plano Gratuito (Free) — O Contratante pode utilizar gratuitamente as funcionalidades básicas da plataforma. O plano gratuito pode ter limitações de funcionalidades, número de agendamentos ou cadastros, conforme definido pela HostMyPet.
3.2. Planos Pagos — Ao optar por um plano pago, o Contratante:
- Fornece seus dados de pagamento e autoriza expressamente a cobrança recorrente do valor do plano na periodicidade contratada;
- Reconhece que a cobrança ocorrerá automaticamente pelo meio de pagamento informado;
- Concorda que a assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento expresso;
- Declara-se ciente de que o acesso às funcionalidades premium ficará disponível imediatamente após a confirmação do pagamento.
4. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA E PAGAMENTO
4.1. A cobrança será realizada por meio de processador de pagamentos seguro (gateway), nas modalidades disponibilizadas na plataforma, que podem incluir Pix, boleto bancário e cartão de crédito.
4.2. A cobrança é emitida com antecedência ao vencimento de cada período. Não havendo a confirmação do pagamento até a data de vencimento, o acesso às funcionalidades do plano pago poderá ser suspenso a partir do 3º dia corrido após o vencimento, sendo a conta convertida para o Plano Gratuito.
4.3. Confirmado o pagamento em atraso, o acesso ao plano contratado é restabelecido.
4.4. O Contratante compromete-se a manter seus dados cadastrais e de pagamento atualizados.
4.5. Preços podem ser alterados com aviso prévio de no mínimo 30 dias.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
5.1. Solicitação de Cancelamento — O Contratante pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, pelo WhatsApp do suporte da HostMyPet: (35) 99957-6431.
5.2. A solicitação deve ser feita pelo responsável pela conta. O cancelamento é registrado na data da solicitação e confirmado ao Contratante pelo mesmo canal.
5.3. Efeitos do Cancelamento — O cancelamento entra em vigor ao final do período de faturamento já pago. Até lá, o acesso ao plano contratado permanece disponível. Encerrado esse período, a conta é convertida para o Plano Gratuito, com os limites aplicáveis a ele.
5.4. Não há devolução proporcional de valores referentes ao período já pago e em curso, ressalvado o disposto na cláusula 5.5.
5.5. Direito de Arrependimento — Em conformidade com o art. 49 do CDC, o Contratante tem o direito de solicitar cancelamento e reembolso integral no prazo de até 7 dias corridos contados da data da primeira contratação ou renovação.
5.6. Upgrade de Plano — O upgrade constitui uma nova contratação para fins legais, reiniciando o prazo de arrependimento de 7 dias. Em caso de arrependimento após upgrade, o Contratante será reembolsado proporcionalmente pela diferença e retornará ao plano anterior.
5.7. Vedação a Estornos Indevidos — O Contratante reconhece que a cobrança é autorizada e que chargeback indevido poderá resultar em suspensão de acesso e medidas legais cabíveis, incluindo multa de 20%.
6. EXPORTAÇÃO DE DADOS
6.1. O Contratante pode solicitar a exportação dos dados cadastrados em sua conta a qualquer momento, pelo WhatsApp do suporte da HostMyPet: (35) 99957-6431.
6.2. A solicitação deve ser feita pelo responsável pela conta, e a HostMyPet confirmará a identidade do solicitante antes do envio dos dados.
6.3. Os dados são entregues em planilha, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos contados da confirmação da identidade, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa comunicada ao Contratante.
6.4. A exportação está disponível enquanto a conta estiver ativa, inclusive no Plano Gratuito, e também após o encerramento de um plano pago, enquanto os dados permanecerem armazenados na plataforma.
7. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos;
- Não tentar acessar dados de outros usuários ou comprometer a segurança;
- Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado;
- Manter dados cadastrais e de pagamento atualizados.
8. OBRIGAÇÕES DA HOSTMYPET
- Proteger os dados do Contratante conforme a LGPD;
- Oferecer suporte técnico nos canais informados;
- Não vender ou compartilhar dados pessoais sem autorização, exceto nos casos previstos em lei.
9. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
9.1. A HostMyPet coleta e trata dados pessoais exclusivamente para as finalidades previstas neste contrato e na Política de Privacidade.
9.2. Os dados de pagamento são processados por gateway certificado (PCI-DSS).
9.3. O Contratante pode exercer seus direitos previstos na LGPD mediante solicitação ao e-mail: suporte@hostmypet.com.br.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A HostMyPet não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade temporária de uso da plataforma.
10.2. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses.
10.3. A HostMyPet não se responsabiliza pela veracidade das informações inseridas pelo Contratante.
11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO SERVIÇO
11.1. A HostMyPet pode suspender ou encerrar o acesso nos seguintes casos: inadimplência, violação de cláusula contratual, uso ilícito, ou chargeback indevido comprovado.
11.2. Exclusão de Conta — O Contratante pode solicitar a exclusão de sua conta e dados a qualquer tempo, implicando cancelamento imediato do acesso. Recomenda-se solicitar a exportação dos dados, nos termos da cláusula 6, antes da exclusão.
12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
A HostMyPet reserva-se o direito de alterar este instrumento a qualquer tempo. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade no uso implica aceitação dos novos termos.
13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. Este contrato é regido pelas leis do Brasil, especialmente pelo CDC, Marco Civil da Internet, LGPD e Código Civil.
13.2. Foro da Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais.